Artigo 44.º — Plano oficial de contabilidade

Vigente desde: 03/12/1992

1 -As receitas e despesas dos centros são classificadas segundo o plano oficial de contas dos serviços de saúde.
2 -Os orçamentos são apresentados de acordo com o plano referido no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/12/1992