O produto das coimas previstas no presente diploma é afectado da seguinte forma:
- a)60% para o Estado;
- b)20% para o Instituto dos Resíduos;
- c)20% para a entidade que processa a contra-ordenação.
Artigo 23.º — Produtos das coimas
Vigente desde: 02/09/1998
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Em vigor desde 02/09/1998