Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Transporte das urnas)

1 -As trasladações serão feitas por via férrea, aérea, marítima ou por via terrestre.
2 -Se a urna for transportada, como frete normal, por via aérea, férrea ou marítima, deverá ser introduzida numa embalagem de material sólido, que dissimule a sua aparência, sobre a qual será aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação, em letras impressas, nas línguas portuguesa, francesa, inglesa e alemã: «Manusear com precaução».
3 -A trasladação de restos mortais de cidadãos por via terrestre será efectuada em viatura apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de féretros humanos.

Artigo 11.º — (Transporte das urnas)