Artigo 26.º — (Suspeita de infracção criminal)

Quando se lhe afigure que, no circunstancialismo que rodeou a prática das contra-ordenações previstas neste diploma, se verificou um facto qualificado como crime pela lei penal, a autoridade policial remeterá o auto de notícia e os elementos probatórios de que dispuser ao agente do Ministério Público junto do tribunal de comarca com jurisdição na área da localidade em que a infracção foi praticada.