Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Trasladações dependentes de autorização)

1 -Estão sujeitas ao regime de autorização, tituladas por livre-trânsito mortuário, as trasladações de restos mortais de cidadãos:
1. a)Cujo óbito tenha ocorrido em virtude de doença contagiosa;
2. b)Cuja trasladação ou inumação importe perigo para a saúde pública;
3. c)Cuja trasladação seja efectuada por via férrea, aérea ou marítima;
4. d)Cujo cadáver haja sido autopsiado, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
5. e)Cuja trasladação ou inumação tenha lugar depois de decorridos os prazos fixados no artigo 5.º
2 -As trasladações referidas na alínea d) seguem, todavia, o regime de simples comunicação prévia quando tiver sido proferido parecer favorável pelos médicos executores da autópsia e este seja confirmado pela autoridade sanitária.
3 -Do parecer referido no número anterior deverá necessariamente constar a identificação da causa provável da morte.
SUBCAPÍTULO I
Do regime de simples comunicação

Artigo 6.º — (Trasladações dependentes de autorização)