Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Legitimidade)

1 -Gozam de legitimidade para requerer a concessão de livre-trânsito mortuário:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo do finado;
3. c)A maioria dos herdeiros do finado, juridicamente capazes perante a lei civil;
4. d)O parente mais próximo.
2 -Se o finado for consorciado em segundas núpcias e tiver filhos do anterior casamento, a legitimidade para requerer a concessão de livre-trânsito mortuário é atribuída, cumulativamente, ao cônjuge sobrevivo do finado e à maioria dos seus descendentes.
3 -A legitimidade para requerer livre-trânsito mortuário defere-se, sucessivamente, pela ordem referida no n.º 1 do presente artigo.
4 -Se o cidadão falecido tiver nacionalidade estrangeira, goza igualmente de legitimidade para requerer a concessão do livre-trânsito mortuário o representante diplomático ou consular desse país.
5 -O requerimento para a concessão de livre-trânsito mortuário pode igualmente ser formulado por agente funerário devidamente habilitado por credencial passada pelas pessoas referidas nos n.os 1 e 3.

Artigo 9.º — (Legitimidade)