- 1 -O Centro de Medicina de Reabilitação, do Alcoitão, adiante designado abreviadamente por Centro, passa a depender directamente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designada por SCML, a quem fica entregue a respectiva administração, e a reger-se, em todos os aspectos do seu funcionamento, pela legislação vigente para esta instituição.
- 2 -A administração do Centro pode ser confiada a outras entidades, de harmonia com a legislação própria da SCML.
Artigo 1.º — Reintegração
Vigente desde: 07/08/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/1991