Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 274/92 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Um representante da comissão de coordenação regional cuja área de actuação mais coincida com a região da RAN em causa;
4. d)Um representante da direcção regional de ambiente e recursos naturais cuja área de actuação mais coincida com a região da RAN em causa;
5. e)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
2 -Os representantes referidos nas alíneas a) a d) do número anterior são designados por despacho de dirigente máximo do respectivo serviço.

Artigo 16.º — [...]