Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 274/92 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Aprovar a carta referida no n.º 1 do artigo 32.º;
8. h)Determinar e aplicar as coimas pelas contra-ordenações previstas no presente diploma;
9. i)Ordenar, nos termos do artigo 39.º, a cessação das acções desenvolvidas em violação do disposto no presente diploma;
10. j)Determinar, de acordo com o artigo 40.º, a reposição dos solos na situação anterior à infracção.
2 -Dos actos administrativos praticados no exercício das competências previstas nas alíneas e), f), i) e j) do número anterior cabe recurso necessário, com efeito suspensivo, para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola.
3 -O recurso previsto no número anterior pode ser interposto pelos interessados e, ainda, no caso de se tratar de actos praticados ao abrigo das alíneas e) e f), pelos membros da comissão.

Artigo 17.º — [...]