Artigo 40.º — Organização e funcionamento

Vigente desde: 28/10/1994

1 -O Conselho rege-se por um regulamento interno, por si elaborado e aprovado, a submeter a homologação do Ministro da Educação.
2 -Ao presidente do Conselho cabe presidir às reuniões, dirigir e coordenar as actividades do Conselho e executar as suas deliberações.
3 -Os membros do Conselho têm direito a senhas de presença, cujo valor será determinado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/10/1994