Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 274/95 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
1. a)De 20000$00 a 100000$00 por cada tripulante da embarcação, a violação do disposto no artigo 12.º;
2. b)De 25000$00 a 125000$00, a violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 6.º;
3. c)De 35000$00 a 175000$00, a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 9.º e 11.º;
4. d)De 50000$00 a 250000$00, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e nos artigos 7.º e 8.º
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 20% para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões;
3. c)Em 20% para a entidade que aplica a coima, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 255/89, de 10 de Agosto.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - José Carlos Lopes Martins - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - António Baptista Duarte Silva.
  Promulgado em 3 de Outubro de 1995.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 6 de Outubro de 1995.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  ANEXO I
  Matérias perigosas
  São consideradas matérias perigosas as constantes no presente anexo, seja qual for o estado em que forem embarcadas, mesmo que constituam detritos ou resíduos de carga:
  Matérias e objectos explosivos;
  Gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão;
  Substâncias líquidas inflamáveis;
  Substâncias sólidas inflamáveis;
  Substâncias sujeitas a combustão espontânea;
  Substâncias que, em contacto com a água, libertem gases inflamáveis;
  Substâncias comburentes;
  Peróxidos orgânicos;
  Substâncias tóxicas;
  Substâncias infecciosas;
  Substâncias radioactivas;
  Substâncias corrosivas;
  Substâncias perigosas diversas, isto é, todas as outras substâncias que já tenham demonstrado ou que possam vir a demonstrar que apresentam carácter perigoso pelo que as disposições do artigo 8.º lhes deveriam ser aplicáveis.
  ANEXO II
  Formação médica do comandante e dos trabalhadores designados
1 -Aquisição de conhecimentos de base em fisiologia, semiologia e terapêutica.
2 -Aquisição de elementos de prevenção sanitária, nomeadamente em matéria de higiene individual e colectiva, e de elementos relacionados com eventuais medidas profilácticas.
3 -Aquisição de conhecimentos práticos sobre os actos terapêuticos essenciais e as modalidades de evacuação sanitária.
A formação prática dos responsáveis pelos cuidados médicos a bordo dos navios da categoria A deverá ser feita, se possível, em meio hospitalar.
4 -Aquisição de bons conhecimentos das modalidades de utilização dos meios de consulta médica à distância.

Artigo 15.º — Contra-ordenações

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