Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 274/95 — Controlo e fiscalização

1 -Deve ser assegurado um controlo anual das farmácias de bordo existentes nos navios e nas embarcações de salvamento, de modo a garantir:
1. a)A conformidade da dotação médica;
2. b)A adequação da ficha de controlo;
3. c)A qualidade das condições de conservação;
4. d)O respeito pelos prazos de validade.
2 -O controlo e a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e na portaria referida no n.º 3 do artigo 4.º, bem como a aplicação das correspondentes sanções, competem à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos.

Artigo 14.º — Controlo e fiscalização