A proposta será liminarmente rejeitada:
- a)Se não estiver redigida em língua portuguesa;
- b)Se não for instruída com os documentos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º
Artigo 11.º — Rejeição liminar
Vigente desde: 04/08/1993
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Em vigor desde 04/08/1993