Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 274-B/93 — Revogação da adjudicação

1 -A adjudicação poderá ser revogada nos seguintes casos:
1. a)Quando o adjudicatário não aprove a minuta do contrato de concessão;
2. b)Quando o adjudicatário não preste as cauções previstas na minuta do contrato de concessão;
3. c)Quando o adjudicatário não apresente o contrato de seguro a que se refere o artigo anterior.
2 -Os documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior deverão ser apresentados na Direcção-Geral de Energia até sete dias antes do termo do prazo fixado pelo Ministro da Indústria e Energia para a celebração do contrato de concessão.

Artigo 19.º — Revogação da adjudicação