Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 275/2009 — Direitos e deveres dos alunos

1 -Os alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais estão isentos de propinas e outros encargos de frequência.
2 -Constitui encargo do Estado o alojamento, a alimentação e o fardamento dos alunos.
3 -Durante a frequência do curso, os alunos são obrigados a fazer uso do uniforme estabelecido no plano geral de uniformes da PSP.
4 -Os alunos têm direito a uma gratificação mensal nos termos do estatuto do pessoal da PSP e aos abonos e gratificações legalmente aplicáveis às condições do seu vínculo à instituição.
5 -A contagem do tempo de serviço efectivo e o correspondente desconto para o regime de segurança social aplicável têm início na data de aumento ao efectivo do corpo de alunos.
6 -Os alunos têm direito aos serviços sociais da PSP e ao seu subsistema de saúde, efectuando para o efeito os devidos descontos.
7 -Os demais direitos e deveres dos alunos são consignados no RI.

Artigo 34.º — Direitos e deveres dos alunos