Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 275/78 — (Aplicação dos resultados)

1 -Se houver excedentes de exercício, os mesmos serão aplicados, quando haja prejuízo de anos anteriores, na compensação deles.
2 -O que exceda os prejuízos, ou não os havendo, acrescido dos excedentes de exercícios anteriores, terá o seguinte destino:
1. a)Remunerações do capital estatutário;
2. b)Constituição ou reforço das reservas obrigatórias;
3. c)Constituição ou reforço de reservas facultativas;
4. d)Continuação na conta de resultados transitados.
3 -Na elaboração da proposta de aplicação do resultado do exercício o conselho de gerência deverá ter em conta as necessidades de retenção de lucros na Empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados, bem como à compensação dos efeitos desfavoráveis da inflação monetária.

Artigo 29.º — (Aplicação dos resultados)