- 1 -Tomada a deliberação prevista no n.º 1 do artigo 36.º, se, decorrido o prazo de 60 dias, não se encontrar constituído o tribunal arbitral referido no artigo 37.º, podem os titulares dos direitos reais de habitação periódica requerer ao tribunal da comarca da situação dos bens a nomeação de um administrador judicial.
- 2 -A acção para nomeação do administrador judicial deve ser proposta contra o proprietário do empreendimento e o cessionário da exploração, se exitir, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o processo previsto para a nomeação de administrador na propriedade horizontal.
- 3 -É aplicável ao administrador judicial, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 38.º e 39.º
Artigo 40.º — Nomeação judicial de administrador
Vigente desde: 05/08/1993
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