- 1 -As condutas de pessoas colectivas previstas nas alíneas o), p) e q) do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coima entre 50000$00 e 750000$00.
- 2 -As condutas de pessoas colectivas previstas na alínea n) do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coima entre 100000$00 e 5000000$00.
- 3 -As condutas de pessoas colectivas referidas nas alíneas f) a m) do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coima entre 300000$00 e 5000000$00.
- 4 -As condutas referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coima entre 750000$00 e 9000000$00, tratando-se de pessoas colectivas, e entre 250000$00 e 750000$00, tratando-se de pessoas singulares.
Artigo 34.º — Coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/09/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/09/2009
Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)
Original
Em vigor de 23/07/1999 a 04/09/2009