- 1 -Às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 33.º pode ser aplicada, em simultâneo com a coima, a sanção acessória de interdição da actividade de assistência em escala, por um período máximo de dois anos.
- 2 -Às contra-ordenações previstas nas alíneas c), d), g), h) e r) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e e) do n.º 2 do artigo 33.º pode ser aplicada, em simultâneo com a coima, a sanção acessória de suspensão das licenças de assistência em escala, por um período máximo de dois anos.
- 3 -Os autores das condutas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 33.º são notificados para as cessarem no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de perda a favor do estado do equipamento utilizado na actividade em causa, sem prejuízo dos direitos e garantias estabelecidos na lei a favor das entidades gestoras e de terceiros.
- 4 -A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.
Artigo 35.º — Sanções acessórias
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/02/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2012
Decreto-Lei n.º 19/2012 - 1.ª Série(27/01/2012)
Alterado
Em vigor de 05/09/2009 a 31/01/2012
Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)
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