- 1 -Os funcionários da Polícia Judiciária são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.
- 2 -A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito disciplinar por inaptidão para o exercício das funções.
Artigo 99.º — Classificações e efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2020
Original
Em vigor de 09/11/2000 a 31/12/2019