Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 275-A/93 — Extinção da cobrança virtual

1 -É extinto o regime de cobrança virtual.
2 -Os conhecimentos e guias relativamente aos quais, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a decorrer o prazo de pagamento voluntário, de harmonia com o regime que lhes era aplicável, continuarão a ser cobrados segundo esse regime até ao relaxe.
3 -Nas situações referidas no número anterior mantém-se a competência dos tesoureiros da Fazenda Pública, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, para a efectivação do relaxe e extracção das certidões de dívida.
4 -O regime da transferência dos documentos de cobrança relaxados que se encontrem sob a responsabilidade dos tesoureiros da Fazenda Pública será definido por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 40.º — Extinção da cobrança virtual