Artigo 42.º — Caixas

Vigente desde: 09/08/1993

1 -São caixas os serviços centrais e locais da DGT e outros serviços públicos autorizados para o efeito por despacho do Ministro das Finanças.
2 -As condições de funcionamento das caixas e as regras a respeitar para a remessa de fundos à DGT, escrituração, arquivo de documentos, informação e controlo de cobrança serão estabelecidos por portaria do Ministro das Finanças.

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Em vigor desde 09/08/1993