Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 275-A/93 — Revogação

1 -Salvo o disposto no artigo 52.º, são revogados:
1. a)A Portaria n.º 4599, de 27 de Maio de 1926;
2. b)O n.º 4 do artigo 20.º do Decreto n.º 18176, de 8 de Abril de 1930;
3. c)Os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931;
4. d)O § 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933;
5. e)A Portaria n.º 8415, de 15 de Abril de 1936;
6. f)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março;
7. g)Os n.os 2 e 3 do artigo 142.º do Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro;
8. h)O Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro;
9. i)As alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas d) a f) do n.º I), o n.º II) e as alíneas a) e c) do n.º III) do artigo 51.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º e o n.º 6 do artigo 66.º, todos do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro;
10. j)O Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio;
11. l)O Decreto-Lei n.º 158/80, de 24 de Maio;
12. m)O Decreto-Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro;
13. n)O Decreto-Lei n.º 44/83, de 26 de Janeiro;
14. o)O n.º 4 do artigo 4.º e os artigos 5.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 332/90, de 29 de Outubro;
15. p)O n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, os organismos públicos cujas normas de cobrança foram revogadas nos termos do n.º 1 mantêm as restantes funções, designadamente de liquidação das suas receitas próprias e das suas despesas, bem como da realização das operações de contabilização.
3 -Os preceitos sobre normas e procedimentos de cobrança não alteram a natureza da receita, a não ser nos casos em que expressamente se tenha declarado essa intenção.
4 -São revogadas todas as normas legais, gerais e especiais, que atribuem competência à DGT em matéria de vales de correio.

Artigo 50.º — Revogação

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