Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 275-A/93 — Documento único de cobrança

1 -O documento de cobrança é o título que exprime a relação obrigacional entre o Estado e o devedor.
2 -O documento de cobrança será também utilizado para titular a entrada de fundos na tesouraria do Estado que, nos termos da lei, se destinem a terceiros.
3 -Os serviços que administram as receitas emitirão documentos de cobrança, que enviam directamente ao devedor, nos quais deverão constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Organismo/serviço processador;
2. b)Período a que respeita;
3. c)Número atribuído ao documento;
4. d)Identificação da entidade devedora, incluindo número de identificação fiscal;
5. e)Natureza da receita;
6. f)Montante da receita;
7. g)Data limite do pagamento.
4 -Nos casos de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta previstos na lei, o documento de cobrança será preenchido pelo devedor.
5 -O documento de cobrança deverá ser apresentado no acto de pagamento e a dívida que titula satisfeita por inteiro nesse mesmo acto, através de um dos meios de pagamento enumerados no n.º 1 do artigo 13.º

Artigo 9.º — Documento único de cobrança