As medidas previstas nos artigos 3.º-G e 3.º-H são publicitadas através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet da DGAV.
Artigo 3.º-I — Divulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/08/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - 1.ª Série(08/08/2019)
Aditado
Em vigor de 17/12/2012 a 12/08/2019
Decreto-Lei n.º 260/2012 - 1.ª Série(12/12/2012)
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