Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 276/2001 — Licença de detenção de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos

1 -A detenção de animais selvagens que não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 1.º ou de animais potencialmente perigosos como animais de companhia carece de licença emitida pela câmara municipal, sob parecer favorável, obrigatório, do médico veterinário municipal da área do alojamento.
2 -Para cumprimento do referido no número anterior, a câmara municipal só outorga a referida licença se o requerente preencher os seguintes requisitos:
1. a)Ser maior de idade e não estar interdito, por decisão judicial, para gerir a sua pessoa e os seus bens;
2. b)Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo, assim como se deve verificar a ausência de sanções por infracções em matéria de detenção dos animais a que se refere este capítulo;
3. c)Apresentar documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros que possam ser causados pelos animais referidos no n.º 1.
3 -Às pessoas colectivas apenas se aplica o disposto nas alíneas a) e b) do número anterior.
4 -A licença deve ser renovada todos os anos.

Artigo 59.º — Licença de detenção de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos