Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 276/2009 — Taxa de aprovação do PGL

1 -O procedimento de apreciação e aprovação do PGL está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação no valor de (euro) 3000.
2 -O procedimento de actualização do PGL está sujeito ao pagamento de uma taxa correspondente a 20 % do valor da taxa de apreciação.
3 -O produto da cobrança da taxa de apreciação do PGL e das alterações é afectado da seguinte forma:
1. a)40 % para a DRAP territorialmente competente;
2. b)10 % para a DGADR;
3. c)25 % para a CCDR territorialmente competente;
4. d)25 % para a ARH territorialmente competente.

Artigo 22.º — Taxa de aprovação do PGL