Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 276/86 — (Composição da comissão)

1 -A comissão nacional prevista no n.º 1 do artigo 2.º é composta pelas seguintes entidades:
1. a)Um procurador-geral-adjunto, que presidirá;
2. b)O inspector-geral de Finanças;
3. c)O presidente da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas;
4. d)Dois professores universitários de Administração ou Gestão de Empresas.
2 -A comissão é nomeada pelo Ministro da Justiça, cabendo a designação do magistrado referido na alínea a) do n.º 1 à Procuradoria-Geral da República.
3 -Sob proposta do respectivo presidente, poderá a comissão solicitar o apoio de técnicos de reconhecido mérito para a coadjuvarem na selecção da lista nacional.
4 -Os encargos decorrentes do funcionamento da comissão serão assegurados nos termos que vierem a ser fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Artigo 3.º — (Composição da comissão)