Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 276/89 — Serviços Administrativos

1 -Aos Serviços Administrativos compete a administração corrente do Estádio, o seu expediente e contabilidade e, bem assim, a respectiva segurança, nomeadamente:
1. a)Executar e fazer executar todas as operações necessárias à administração do pessoal do Estádio Universitário de Lisboa;
2. b)Elaborar o projecto de orçamento do Estádio, organizar as contas e assegurar a cobrança das receitas;
3. c)Manter diariamente actualizada a conta corrente do Estádio;
4. d)Elaborar mensalmente um balancete relativo às receitas e despesas e enviá-lo, através do director, à Direcção-Geral do Ensino Superior;
5. e)Proceder aos levantamentos e pagamentos autorizados;
6. f)Organizar o arquivo;
7. g)Assegurar o expediente;
8. h)Manter actualizado o cadastro dos bens do Estádio Universitário de Lisboa.
2 -No âmbito das competências de contabilidade, cabe em especial aos Serviços Administrativos:
1. a)Assegurar a boa execução do orçamento do Estádio Universitário de Lisboa;
2. b)Elaborar a conta de gerência anual;
3. c)Promover a requisição de fundos ao Tesouro, dentro dos limites das dotações que ao Estádio Universitário de Lisboa forem consignadas no Orçamento do Estado;
4. d)Assegurar a escrituração de todas as receitas e despesas do Estádio.
3 -No âmbito das competências de segurança, cabe em especial aos Serviços Administrativos:
1. a)Garantir a segurança das instalações, do equipamento e do material desportivo do Estádio Universitário de Lisboa;
2. b)Executar os serviços de guarda dos parques de estacionamento automóvel, cobrando as respectivas taxas;
3. c)Propor ao director, sempre que as circunstâncias o exigirem, a intervenção de forças da ordem pública para segurança dos cidadãos e guarda do património do Estádio;
4. d)Garantir o controlo das entradas no perímetro do complexo desportivo do Estádio.

Artigo 9.º — Serviços Administrativos

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