A actividade de segurança privada pode ser exercida por:
- a)Empresas, individuais ou colectivas, legalmente constituídas para o efeito;
- b)Serviços de autoprotecção.
Artigo 2.º — Exercício da actividade de segurança privada
Vigente desde: 10/08/1993
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Em vigor desde 10/08/1993