Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 276/93 — Competências

1 -No âmbito das funções de fiscalização, compete ao CSP:
1. a)Verificar o cumprimento por parte das organizações de segurança privada dos princípios de selecção e recrutamento do respectivo pessoal;
2. b)Coordenar e contribuir para a definição do conteúdo e das funções de fiscalização, podendo determinar às entidades competentes actuações concretas neste domínio;
3. c)Apreciar os relatórios de actividade entregues pelas organizações de segurança privada;
4. d)Apreciar queixas e denúncias de situações irregulares decorrentes do exercício de actividade de segurança privada e propor ao Ministro da Administração Interna as medidas adequadas;
5. e)Credenciar os centros de formação das organizações de segurança privada e de entidades especializadas, a fim de os habilitar ao exercício das actividades de formação profissional do pessoal de vigilância;
6. f)Aprovar o programa dos módulos de formação específica referidos no n.º 3 do artigo 10.º;
7. g)Propor o conteúdo e duração das acções de formação previstas no n.º 2 do artigo 10.º, a forma de avaliação dos conhecimentos a ministrar, bem como as condições de funcionamento dos centros de formação.
2 -No exercício de competências consultivas, deve o CSP pronunciar-se sobre:
1. a)Atribuição de autorizações para o exercício de actividades de segurança privada;
2. b)Condições de instalação, gestão e utilização das centrais de recepção e monitorização de alarmes;
3. c)Definição das exigências mínimas de segurança a que devem obedecer os veículos de transporte de fundos e valores, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º;
4. d)Autorização do uso de meios complementares de segurança privada.
3 -Compete ainda ao CSP:
1. a)Pronunciar-se sobre a aplicação de sanções acessórias em processo de contra-ordenação, bem como sobre o cancelamento de alvarás;
2. b)Elaborar anualmente um relatório síntese sobre a actividade de segurança privada.

Artigo 21.º — Competências

Histórico de Alterações