Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 276/93 — Requisitos

1 -Aqueles que asseguram a direcção efectiva de uma empresa de segurança privada, que fazem parte do seu conselho de administração, os responsáveis e directores em exercício dos serviços de autoprotecção e todo o pessoal de apoio técnico ou de vigilância envolvido nas actividades de segurança privada devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Cidadania portuguesa;
2. b)Maioridade;
3. c)Residência em Portugal;
4. d)Ausência de condenação por crime doloso por sentença transitada em julgado em tribunal português ou estrangeiro;
5. e)Não exercer qualquer cargo ou função a qualquer título na administração central, regional ou local;
6. f)Não exercer em simultâneo a actividade de fabricante ou comerciante de armas ou munições ou qualquer outra que, pelo facto de ser exercida pela mesma pessoa, possa constituir perigo para a ordem pública ou para a segurança externa ou interna do Estado;
7. g)Não haver sido membro de um serviço de informações criado ao abrigo da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, nos cinco anos precedentes;
8. h)Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, de pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou de força ou serviço de segurança interna.
2 -São requisitos específicos de admissão para o pessoal de vigilância:
1. a)Escolaridade obrigatória;
2. b)Robustez física e perfil psicológico adequados, documentados por exame médico e testes adequados;
3. c)Capacidade de adequação às funções de segurança privada.
3 -Considera-se para os efeitos necessários do presente diploma:
1. a)Pessoal de apoio técnico - todo aquele que se encontra ao serviço das organizações de segurança privada e que exerça qualquer das actividades descritas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 1.º
2. b)Pessoal de vigilância - todo aquele que se encontra ao serviço das organizações de segurança privada e que exerça qualquer das actividades descritas nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 8.º — Requisitos

Histórico de Alterações