Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 276/93 — Princípios básicos de selecção e recrutamento

1 -A verificação das condições físicas e psíquicas efectua-se através de:
1. a)Exames médicos incidindo sobre as condições físicas gerais e as capacidades visual e auditiva;
2. b)Provas físicas;
3. c)Exames sobre a adequação do perfil psicológico dos candidatos.
2 -A avaliação da capacidade de adequação às funções de segurança privada e da adequação do perfil psicológico dos candidatos efectua-se através da realização de testes psicotécnicos por entidade especializada.
3 -Enquanto não entrar em vigor o sistema previsto no artigo 10.º, a avaliação da capacidade de adequação às funções de segurança privada efectua-se através da prova escrita, que incidirá sobre:
1. a)Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
2. b)Noções básicas sobre o regime dos crimes de falsificação de moeda, dos crimes contra a propriedade e dos crimes contra o património em geral;
3. c)Noções básicas sobre a organização e missão das forças de segurança pública;
4. d)Organizações de segurança privada e o seu enquadramento legal;
5. e)Funções e limites da actividade de segurança privada e sua compatibilidade com o sistema de segurança pública.

Artigo 9.º — Princípios básicos de selecção e recrutamento