Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 276/94 — Funções do depositário

1 -Compete, designadamente, ao depositário:
1. a)Receber em depósito ou inscrever em registo os valores do fundo, consoante sejam titulados ou escriturais;
2. b)Efectuar todas as compras e vendas dos valores do fundo de que a entidade gestora o incumba, as operações de cobrança de juros, dividendos e outros rendimentos por eles produzidos, bem como as operações decorrentes do exercício de outros direitos de natureza patrimonial relativos aos mesmos valores;
3. c)Receber e satisfazer os pedidos de subscrição e de resgate de unidades de participação;
4. d)Pagar aos participantes a sua quota-parte nos lucros do fundo;
5. e)Ter em dia a relação cronológica de todas as operações realizadas e estabelecer mensalmente o inventário discriminado dos valores à sua guarda;
6. f)Assumir uma função de vigilância e garantir perante os participantes o cumprimento do regulamento de gestão do fundo, especialmente no que se refere à política de investimentos.
2 -O depositário deve ainda:
1. a)Assegurar que a venda, a emissão, o reembolso e a anulação das unidades de participação sejam efectuados de acordo com a lei e o regulamento de gestão;
2. b)Assegurar que o cálculo do valor das unidades de participação se efectue de acordo com a lei e o regulamento de gestão;
3. c)Executar as instruções da entidade gestora, salvo se forem contrárias à lei ou ao regulamento de gestão;
4. d)Assegurar que nas operações relativas aos valores que integram o fundo a contrapartida lhe seja entregue nos prazos conformes à prática do mercado;
5. e)Assegurar que os rendimentos do fundo sejam aplicados em conformidade com a lei e o regulamento de gestão.
3 -O depositário pode subscrever unidades de participação dos fundos relativamente aos quais exerce essas funções, sendo-lhe, no entanto, vedada a aquisição de unidades já emitidas.
4 -A substituição do depositário depende de autorização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, mediante parecer favorável do Banco de Portugal, devendo a autorização ser publicada em boletim de bolsa de valores e num jornal diário de grande circulação com a antecedência de 15 dias sobre a data em que a substituição produzirá os seus efeitos.

Artigo 13.º — Funções do depositário

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