Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 276/94 — Organização da contabilidade e prestação de informações

1 -A contabilidade dos fundos é organizada de harmonia com as normas emitidas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 -As entidades gestoras devem publicar mensalmente, com referência ao último dia do mês imediatamente anterior, num dos boletins de cotações das bolsas de valores, a composição discriminada das aplicações de cada fundo, o respectivo valor líquido global e o número de unidades de participação em circulação, nos termos definidos pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
3 -As entidades gestoras são obrigadas a enviar, no prazo de três dias após a respectiva publicação, ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, todos os elementos indicados no número anterior, bem como o prospecto e os documentos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior e ainda os balancetes mensais e quaisquer elementos de informação relativos à sua situação, à dos fundos que administrem e às operações realizadas, que as autoridades competentes lhes solicitem.

Artigo 35.º — Organização da contabilidade e prestação de informações