O presente diploma regulamenta a Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF), adiante designada por Comissão, criada pelo artigo 13.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, definindo a sua composição, competências e funcionamento.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/10/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/1997