Artigo 5.º — Funcionamento

Vigente desde: 08/10/1997

1 -A Comissão funciona nos termos do respectivo regulamento interno.
2 -O regulamento interno é aprovado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mediante proposta subscrita pela maioria dos membros da Comissão.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/1997