Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 276-B/2007 — Estrutura matricial

1 -A estrutura matricial da IGAOT integra as seguintes áreas de actividade:
1. a)Controlo e auditoria financeiro;
2. b)Fiscalização administrativa;
3. c)Controlo e inspecção das actividades com incidência ambiental;
4. d)Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território;
5. e)Área do sistema contra-ordenacional.
2 -Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou um acréscimo remuneratório correspondente a 55 pontos indiciários da escala salarial geral, até ao limite do estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de seis chefias de equipa em simultâneo.
3 -Os chefes de equipa com estatuto remuneratório equiparado a director de serviços são designados por inspectores directores.

Artigo 7.º — Estrutura matricial