Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 276-B/2007 — Receitas

1 -A IGAOT dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IGAOT dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)A importância das coimas aplicadas e juros sobre elas incidentes, na parte que legalmente lhe estiver consignada;
2. b)O produto das sanções pecuniárias aplicadas no âmbito dos processos de contra-ordenações;
3. c)As custas e os juros sobre as custas incidentes dos processos de contra-ordenações em que a IGAOT tenha sido a autoridade administrativa que aplicou a sanção;
4. d)O produto da venda de publicações e de outros suportes de informação;
5. e)O produto dos serviços prestados;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a qualquer outro título.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da IGAOT durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 8.º — Receitas