São revogados:
- a)O Decreto Lei n.º 34/2006, de 17 de Fevereiro;
- b)O Decreto Lei n.º 115/97, de 12 de Maio.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2007
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2007