Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 258/99, de 7 de Julho;
- c)O Decreto-Lei n.º 412/91, de 17 de Outubro.
Artigo 10.º
Vigente desde: 19/10/2001
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Em vigor desde 19/10/2001