Artigo 2.º — Encargos com pensões complementares

A responsabilidade da Casa do Douro por encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência por força do disposto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, é transferida para a Caixa Geral de Aposentações, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.