- 1 -A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos e pelo seu regulamento interno.
- 2 -A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 06/11/2003
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Em vigor desde 06/11/2003