São direitos dos viticultores, nomeadamente:
- a)Eleger e ser eleitos para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral;
- b)Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense;
- c)Usar, nos termos dos respectivos regulamentos, os serviços para o efeito criados pela Casa do Douro;
- d)Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respectivas atribuições.