Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 277/2003 — Funcionamento das assembleias de voto

1 -As assembleias de voto funcionam das 9 às 17 horas.
2 -Qualquer reclamação relativa ao acto eleitoral deverá ser apresentada por escrito na mesa de assembleia de voto respectiva.
3 -De tudo o que ocorrer durante o acto eleitoral, bem como dos seus resultados, lavrar-se-á acta, a qual, juntamente com todos os boletins e demais elementos, será enviada, no prazo de quarenta e oito horas, à comissão eleitoral.
4 -Os resultados eleitorais apurados em cada assembleia de voto serão imediatamente afixados à porta do edifício respectivo.
5 -A comissão eleitoral deverá proceder ao apuramento geral dos resultados no prazo de setenta e duas horas e afixá-los na sede da Casa do Douro e nas suas delegações.

Artigo 11.º — Funcionamento das assembleias de voto