Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 277/2003 — Requisitos da apresentação das candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas, subscrita por um número mínimo de 25 viticultores, consiste na entrega:
1. a)Da lista dos candidatos contendo o nome, profissão, naturalidade e residência, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade de cada um deles;
2. b)De uma declaração de propositura assinada, conjunta ou separadamente, por todos os proponentes e da qual constem, em relação a cada um, os elementos referidos na alínea anterior;
3. c)De uma declaração de aceitação de candidatura assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos.
2 -Nas declarações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior as respectivas assinaturas devem ser notarialmente reconhecidas.

Artigo 7.º — Requisitos da apresentação das candidaturas