- 1 -A ERSAR, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território de Portugal continental, sem prejuízo no disposto na legislação relativa à qualidade da água para consumo humano.
- 2 -A ERSAR, I. P., tem sede em Lisboa.
Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 02/10/2009
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