Artigo 21.º — Regulamentos internos

Os regulamentos internos da ERSAR, I. P., devem ser aprovados, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.