Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 277/82 — Penalidades a aplicar às concessionárias

1 -As infracções a que alude o artigo anterior, quando praticadas por empresas concessionárias, serão punidas:
1. a)As infracções leves, com multa de 5000$00 a 30000$00;
2. b)As infracções graves, com multa de 30000$00 a 100000$00;
3. c)As infracções muito graves, com multa de 100000$00 a 1000000$00.
2 -As multas referidas no número anterior serão aplicadas pelo Conselho de Inspecção de Jogos, com recurso para o membro do Governo com tutela, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar.
3 -Pelo pagamento das multas são responsáveis as concessionárias e, subsidiariamente, os administradores, gerentes ou directores das mesmas.
4 -As multas previstas neste artigo serão aplicadas sempre que as infracções sejam cometidas por qualquer empregado da empresa, independentemente da responsabilidade disciplinar deste.
5 -No caso de comissão de infracções graves ou muito graves de forma repetida, as concessionárias ficam sujeitas à rescisão dos contratos de concessão, sem o pagamento de qualquer indemnização, pelo membro do Governo com tutela.

Artigo 6.º — Penalidades a aplicar às concessionárias