Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 277/82 — Penalidades a aplicar aos frequentadores

1 -As infracções a que alude o artigo 5.º, quando praticadas por frequentadores das salas de jogo, serão punidas:
1. a)As infracções leves, com multa de 2000$00 a 5000$00;
2. b)As infracções graves, com multa de 5000$00 a 10000$00;
3. c)As infracções muito graves, com multa de 10000$00 a 30000$00.
2 -As multas previstas no número anterior serão aplicadas pelos tribunais comuns.
3 -Aos agentes de infracções graves e muito graves será proibido o acesso às salas de jogo do bingo até 3 anos pelo Conselho de Inspecção de Jogos.

Artigo 7.º — Penalidades a aplicar aos frequentadores